Como aderir?

Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do caput e parágrafo 1º desta cláusula deverão requerer, até 30/09/2018, a expedição de certificado de adesão ao REPIS através do acesso no site da Fecomércio, www.fecomercio-ro.com.br , por meio do formulário que deverá ser preenchido com os dados da empresa e conter as seguintes informações:

a)

  • Razão social;
  • CNPJ;
  • Número de Inscrição no Registro de Empresas-NIRE;
  • Capital Social Registrado na JUCER;
  • Faturamento anual;
  • Número de empregados;
  • Código Nacional de Atividades Econômicas-CNAE;
  • Endereço completo;
  • Identificação do sócio da empresa
  • Identificação do contabilista responsável;

b) Declaração de que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrar a empresa como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), no Regime Especial de Piso Salarial-REPIS;

c) Comprovação do pagamento da taxa de adesão, no valor de R$ 215,00, a ser emitido no site da Fecomércio.

Constatado o cumprimento dos pré-requisitos pela Fecomércio e sindicatos patronais filiados, o certificado de adesão ao REPIS será expedido pela Fecomércio, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida. Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa deverá ser comunicada para que regularize sua situação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;